O ministro Alexandre de Moraes deverá ser o relator da ação do governo, já que é relator de uma ação do PSOL que também pede a manutenção dos decretos
O STF vai decidir pela manutenção ou não dos decretos que aumentaram o IOF editados por Lula e derrubados pelo Congresso. | 📷 Ton Molina/STF
O governo Lula acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 1º, para tentar manter em vigor os decretos que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os decretos foram derrubados pelo Congresso na semana passada, em uma derrota acachapante do governo Lula neste terceiro mandato. O governo contava com o aumento no IOF para cobrir o rombo nas contas públicas.
“O presidente da República nos solicitou, e por assim cumprimos, que apresentássemos nesta data uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, em que nós estaremos apresentando, neste momento, ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto 12.499/2025”, disse ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
Segundo ele, a decisão de Lula foi precedida de um “amplo estudo técnico e jurídico” solicitado à AGU na semana passada, a partir de dados do Ministério da Fazenda. “A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi evidentemente submetida ao presidente da República, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação dos Poderes”, sustentou o ministro.
Jorge Messias afirmou que o Congresso Nacional não poderia ter sustado “de modo nenhum” o decreto presidencial que altera regras de cobrança do IOF. “Considerando que a Ação Declaratória de Constitucionalidade visa exatamente preservar a integridade, a higidez do ato praticado pelo chefe do Poder Executivo, a conclusão lógica é que este decreto continuaria válido. Portanto, ele não poderia ter sido, de modo algum, suspenso por ato do Congresso Nacional”, sustentou o advogado-geral da União.
Segundo Messias, a posição do governo encontra base na jurisprudência do STF. “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Congresso Nacional, ao utilizar o dispositivo da Constituição de sustação de atos do Poder Executivo, de natureza regulamentar, só poderá fazê-lo em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo, mediante a flagrante, a patente inconstitucionalidade”, afirmou.
O ministro prosseguiu: “De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer evidentemente o decreto legislativo que o susta”. O advogado da União declarou ainda que a sustação do decreto sobre o IOF afetou a política econômica e tributária do governo.
Além disso, segundo Messias, uma vez que o decreto produziu efeitos válidos no mês de junho: “relações tributárias foram geradas, de modo que houve fato gerador, houve arrecadação”. A derrubada do decreto, portanto, “acabou por gerar insegurança jurídica nessas relações tributárias” e “risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional”.
A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
Decisão do STF sobre IOF agora pode acirrar ânimos antes do julgamento do golpe, alertam ministros
Para ganhar tempo, Moraes pode adiar a decisão do IOF com base na própria regra de tramitação de uma ação declaratória de inconstitucionalidade. | 📷 Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai trabalhar durante o recesso. Relator da ação contra a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional, ele poderia julgar o caso sozinho ainda neste mês. No entanto, interlocutores do ministro e integrantes do tribunal ponderam que, se tomada agora, a decisão acirraria ainda mais os ânimos entre os Poderes.
Integrantes do Judiciário próximos de Moraes ouvidos pela reportagem consideram que o ideal seria esperar o julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe para depois o STF decidir sobre o IOF. Interlocutores do ministro dizem que ele ainda não decidiu quando vai julgar o caso.
A expectativa é de que o processo contra o primeiro núcleo da trama golpista, que tem entre os réus o ex-presidente Jair Bolsonaro, seja julgado em setembro. Se confirmada a tendência de condenação, o Supremo será alvo de ataques de parte do Congresso.
Para ganhar tempo, Moraes pode adiar a decisão do IOF com base na própria regra de tramitação de uma ação declaratória de inconstitucionalidade. | 📷 Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai trabalhar durante o recesso. Relator da ação contra a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional, ele poderia julgar o caso sozinho ainda neste mês. No entanto, interlocutores do ministro e integrantes do tribunal ponderam que, se tomada agora, a decisão acirraria ainda mais os ânimos entre os Poderes.
Integrantes do Judiciário próximos de Moraes ouvidos pela reportagem consideram que o ideal seria esperar o julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe para depois o STF decidir sobre o IOF. Interlocutores do ministro dizem que ele ainda não decidiu quando vai julgar o caso.
A expectativa é de que o processo contra o primeiro núcleo da trama golpista, que tem entre os réus o ex-presidente Jair Bolsonaro, seja julgado em setembro. Se confirmada a tendência de condenação, o Supremo será alvo de ataques de parte do Congresso.