Entre os problemas identificados estão a aglomeração e tumulto devido à localização da unidade em uma Central do Cidadão e a infraestrutura inadequada para pacientes com condições de saúde mental
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para que sejam corrigidas diversas irregularidades na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), localizada no Alecrim. A ação do MPRN ocorreu após investigações e visitas que revelaram problemas de infraestrutura, falta de medicamentos e condições inadequadas de atendimento.
A recomendação é resultado de um inquérito civil que investiga as condições de prestação de serviço na unidade. O objetivo principal do MPRN é garantir que a assistência farmacêutica oferecida à população seja de qualidade e em conformidade com a legislação.
Para chegar à recomendação, a 47ª Promotoria de Justiça de Natal contou com o apoio da Coordenadoria de Apoio Técnico Especializado (CATE/MPRN) e do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte (CRF/RN). Ambos os órgãos realizaram visitas técnicas à Unicat do Alecrim e constataram uma série de deficiências.
Entre os problemas identificados estão a aglomeração e tumulto devido à localização da unidade em uma Central do Cidadão, a falta de triagem inicial dos usuários, a infraestrutura inadequada para pacientes com condições de saúde mental, o déficit de pessoal e a falta de medicamentos essenciais, como Risperidona em gotas e Topiramato. O CRF/RN também apontou a ausência de registro da unidade no conselho, configurando funcionamento irregular.
As falhas observadas na Unicat do Alecrim afetam diretamente a população que busca atendimento, especialmente pacientes com doenças crônicas e necessidades psiquiátricas, que necessitam de um ambiente acolhedor e acesso contínuo aos seus medicamentos. A superlotação e a demora no atendimento comprometem a qualidade do serviço e o direito à saúde desses cidadãos.
A Sesap tem o prazo de 60 dias para avaliar a relocação da unidade ou reestruturar o espaço físico, reforçar o quadro de profissionais, regularizar o registro junto ao CRF/RN, implementar um sistema de agendamento prévio, promover orientações claras aos usuários e regularizar o fornecimento de medicamentos essenciais. A não observância da recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais cabíveis.
Com esta recomendação, o MPRN busca a correção das irregularidades e a melhoria das condições de atendimento na Unicat do Alecrim em curto espaço de tempo, assegurando o acesso dos usuários SUS a uma assistência farmacêutica prestada de forma adequada, humanizada e em conformidade com as normas legais, já que trata-se de um dos eixos centrais no cuidado em saúde e, portanto, encontra-se protegida pelo Direito à Saúde conforme consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro.